Decréscimo de IMI e Derrama para 2020


O Município de Seia aprovou as propostas de redução dos impostos municipais para o ano 2020, com menos carga fiscal para as empresas do concelho (na derrama) e para as famílias (no IMI), cumprindo com a trajectória decrescente que tem vindo a ser implementada nos últimos anos, que visa potenciar e incentivar a actividade económica e a fixação de postos de trabalho.
No caso das empresas, o Município determinou uma taxa de derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no Município, no ano de 2020, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150.000 euros (em vez dos 1,3% atuais), 1,0% (para sujeitos passivos com volume de negócios até 150.000,00€) e a isenção, ao abrigo do nº 2 do artigo 16º da Lei 73/2013, de 3 de Setembro, para empresas que, no ano de 2019, tenham instalado a sua sede social no concelho de Seia.
Desta forma a Câmara Municipal de Seia assume uma clara opção de justiça fiscal, alavancando e incentivando as pequenas e micro empresas. Com a redução da tributação da derrama dá-se mais um sinal de confiança e estímulo à economia, incentivando a captação de investimento e a fixação de empresas no concelho.
Esta estratégia é replicada relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), reduzindo gradualmente a carga fiscal dos contribuintes, à medida que a conjuntura económica do município o vá permitindo, colocando os munícipes no centro das políticas, atenuando as suas dificuldades e contribuindo para que passem a dispor de uma maior parte do seu rendimento.
O IMI volta a descer, dos 0,43% para 0,40% em 2020, mantendo-se as minorações para diferentes freguesias do concelho, em função das suas características. Ao abrigo do CIMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais continuarão a dispor de minorações de valor diferenciado, relativamente à taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto, as freguesias de Alvoco (12,5%), Girabolhos (2,5%), Loriga (2,5%), Sandomil (2,5%), Sazes (2,5%), Teixeira (12,5%) e Vide e Cabeça (12,5%).
A proposta consubstancia, ainda, uma redução de 5% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação, localizados em todas as freguesias do concelho, e uma majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, para os quais a Câmara Municipal tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
Encontra-se, ainda, inscrita a redução de 25% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, a redução de 12,5% do IMI aos prédios urbanos com eficiência energética, bem como a isenção do imposto sobre os prédios urbanos, localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana - ARU do Centro Histórico de Seia, de São Romão e das Vilas às Fábricas, que sejam objecto de reabilitação urbana.
Como medida de incentivo à natalidade, a Câmara Municipal mantém a redução da taxa do IMI para famílias com mais filhos. A redução da taxa de imposto varia em função do número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, com reduções de 20 euros (1 dependente), 40 euros (2 dependentes) e 70 euros (3 ou mais dependentes).