Sabugal

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes emitiu parecer prévio vinculativo positivo ao Concurso Público para a Contratualização de Serviços de Transporte Público Colectivo Rodoviário de Passageiros no Município do Sabugal.No comunicado divulgado no site da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Sabugal está entre os quatro Municípios em que os procedimentos concursais que foram lançados configuram “um passo relevante na implementação dos imperativos legais, nacionais e europeus, decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de um melhor enquadramento dos serviços públicos de transportes, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável”.