Sabugal - Assembleia Municipal

A “discussão e votação da proposta para autorização da repartição de encargos, para os anos económicos de 2021 a 2026, no âmbito do “Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Concelho do Sabugal”, no valor total de 3.158.570,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor”, é um dos pontos da agenda da Assembleia Municipal do Concelho de Sabugal, que vai decorrer esta sexta-feira, pelas 16.00 horas, por videoconferência. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes emitiu pareceres prévios vinculativos positivos em relação a sistemas de transportes públicos de passageiros de mais dez municípios em Portugal, entre os quais o do Sabugal. Os pareceres positivos do órgão regulador do sector dos transportes em Portugal incidiram nos concursos públicos para a contratualização de serviços de transporte público colectivo rodoviário de passageiros nos municípios do Sabugal e da rede de transportes públicos urbana no município de Portimão.Sobre este ponto, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes disse que, no Sabugal, “os procedimentos concursais configuram um passo relevante na implementação daqueles imperativos legais, nacionais e europeus, decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de um melhor enquadramento dos serviços públicos de transportes, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável”.Outro dos pontos que faz parte da ordem de trabalhos tem a ver com a “1ª Alteração Modificativa (Revisão) ao Orçamento 2021 e às Grandes Opções do Plano 2021-2026”.