Manteigas


A 4.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias no concelho de Manteigas foi publicado na semana passada em Diário da República. O Regulamento, criado em 2007, tem sido, ao longo dos anos, objecto de várias alterações, resultantes da experiência adquirida e destinadas a tornar a acção social municipal mais activa, mais ajustada à realidade e mais comprometida com a justa repartição dos recursos locais, pretendendo agora o Município implementar um novo apoio social relacionada com a comparticipação na aquisição de medicamentos.
“Deste modo, com esta quarta alteração regulamentar, proporciona-se aos indivíduos mais carenciados um acesso efectivo à aquisição de medicamentos, harmonizando-se os critérios de atribuição dos apoios e procede-se também a uma revisão geral do texto com vista à adequação da legislação aplicável”, é referido. O Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Manteigas e visa a criação de medidas de apoio, a conceder pelo Município, no âmbito da acção social, da educação, da saúde, do apoio à fixação da residência e à natalidade, identificando as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura. Podem beneficiar do Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na área do Município de Manteigas. Os requerimentos de candidaturas aos apoios previstos no Regulamento devem ser apresentadas no Balcão Único Municipal ou efectuadas online, no Portal do Município de Manteigas, acompanhadas dos documentos exigíveis para cada apoio.
O apoio à constituição da família visa a atribuição de uma prestação de montante fixo, a atribuir de uma só vez, decorridos três anos sobre a data da celebração do casamento ou do reconhecimento da coabitação em união de facto. O montante do apoio será de 1.000 euros. Já o apoio à fixação de residência visa a atribuição de uma prestação de montante fixo (1.000 euros) e destina-se a agregados familiares oriundos de outros concelhos e que fixem residência no concelho por período superior a três anos. O incentivo à natalidade visa a atribuição de um subsídio aos progenitores sempre que ocorra o nascimento de um/a filho/a. Os valores a atribuir serão os seguintes: primeiro/a filho/a - 1.000 euros; segundo/a filho/a - 1.500 euros; terceiro/a filho/a e seguintes - 2.000 euros, por cada filho/a. Quanto à comparticipação na aquisição de medicamentos o Regulamento esclarece que a atribuição de apoio financeiro para a aquisição de medicamentos com receita médica, tem como objectivo apoiar indivíduos recenseados e residentes no concelho, que se encontrem em situação de comprovada carência económica. O apoio financeiro incide na parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde e/ou outro subsistema de saúde e tem como limite 120 euros por ano e por beneficiário. A comparticipação tem validade de 12 meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se a situação de carência, o indivíduo deve efectuar nova candidatura.