Gouveia


O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Gouveia encontra-se em consulta pública. A consulta compreende as componentes não reservadas do documento, e decorre até ao dia 16 de Agosto de 2019. Todos os munícipes estão convidados a conhecer o plano e a apresentar sugestões e observações tidas como convenientes e pertinentes para a melhoria do mesmo.
O documento pode ser consultado no site do município ou presencialmente no balcão único. As sugestões e observações devem ser apresentadas pelo formulário existente para o efeito e podem ser entregues no balcão único do município ou enviadas para o correio electrónico para o município de Gouveia.
A Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro, estabelece uma nova moldura legal de enquadramento institucional e operacional no âmbito da Protecção Civil Municipal.
Compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC) assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de protecção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à protecção civil municipal; Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam; inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC; Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; Planear o apoio logístico a prestar às vítimas, organizar e gerir os centros de alojamento às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados, colaborar e fomentar treinos e simulacros; Realizar acções de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis; Fomentar o voluntariado em protecção civil; Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe; Promover e incentivar acções de divulgação sobre protecção civil junto das comunidades com vista à adopção de medidas de autoprotecção; Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação; Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
No âmbito florestal, as competências do SMPC podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.