Figueira de Castelo Rodrigo

Foi publicado o Aviso n.º 21761/2021, na 2.ª série do Diário da República, N.º 224, de 18 de Novembro de 2021, referente à Reabertura do Procedimento da primeira Revisão do PDM de Figueira de Castelo Rodrigo, fixando o prazo de 15 dias úteis para a participação pública, contados a partir do 5.º dia útil posterior à sua publicação. O referido período de participação pública, começou no dia 26 de Novembro e vai até 20 de Dezembro de 2021.As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, disponibilizado no sítio electrónico do município, bem como a sua identificação localizada num mapa se aplicável do local da questão ou sugestão, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo.A autarquia de Figueira de Castelo Rodrigo adianta que “serão facultados aos interessados todos os documentos referentes a este procedimento na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, bem como, no sítio electrónico do município”. O PDM é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização colectiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.O Município presidido por Carlos Condesso dá conta que “foi estabelecido o prazo de 24 meses para a conclusão do procedimento da 1.ª Revisão do PDM de Figueira de Castelo Rodrigo, pugnando sempre que possível pelo seu encurtamento, devendo o novo Plano Director Municipal estar concluído em Dezembro de 2022”. Recorde-se que já passaram mais de duas décadas após a aprovação do primeiro Plano Director Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95, publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 85, em 10 de Abril de 1995) e que a Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada no dia 28 de Julho de 2021, deliberou aprovar a Reabertura do Procedimento da primeira Revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo.