Histórias que a Vida Conta

Quem me havia de dizer que ia voltar a falar de Fernando Medina? Quando, na minha última crónica, criticava o Presidente da C. M. de Lisboa pelo facto de continuar a usufruir de um espaço semanal de comentário num grande palco televisivo (ver o texto “O Campo Inclinado”), não podia imaginar que, na crónica seguinte voltaria a Medina e à C.M. de Lisboa. E desta vez, para os criticar com muito maior severidade. A delação feita pela CM de Lisboa à Embaixada da Rússia dos dados pessoais dos organizadores da manifestação que, em janeiro passado, foi realizada para criticar o regime de Putin a propósito da prisão e do “tratamento” dado a Alexei Navalny, opositor do regime do autocrata russo, é de uma gravidade extrema e inadmissível (diria mesmo, impensável) num Estado de Direito. Medina, na sua qualidade de Presidente do Município e primeiro responsável político da C. M. tem sido ferozmente criticado e não pode invocar quaisquer atenuantes nem alegar excessos nas críticas, pois que o assunto é demasiado sério para as merecer e de um melindre tal que não permite ser desvalorizado ou esquecido.Com a objetividade que o tema exige, atentemos no seguinte: (a) o direito de manifestação é livre e constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos (artigo 45º da Constituição (CRP); (b) a regulamentação constante do Decreto-Lei nº 406/74, de 29/8 não obriga a qualquer comunicação por parte das câmaras municipais a quem quer que seja; (c) invocar esse diploma como lei habilitante da comunicação de dados pessoais sensíveis dos organizadores da manifestação, é um disparate jurídico impróprio de responsáveis de organismos públicos que devem respeito à CRP; (d) o mesmo se deve dizer da invocação, como eventual justificação, de qualquer norma da legislação em vigor, ou já revogada, que regula a temática da “proteção de dados pessoais”. Na verdade, quer o Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) quer a Lei nº 58/2019, de 8/8 impedem a  sua transmissão; (e) era já assim na vigência das anteriores Leis nºs 10/91, de29 de abril e 28/94, de 29 de agosto, ou da Lei nº 67/98, de 26 de outubro; (f) ou seja, a nossa legislação sucessivamente em vigor sempre proibiu o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, algumas categorias dos chamados dados sensíveis. (g) só muito excecionalmente poderia ser autorizado o tratamento dos dados sensíveis, designadamente se o seu titular desse de forma inequívoca o seu consentimento expresso.Qual a razão da gravidade do fornecimento pela CM de Lisboa, sem qualquer justificação, de dados pessoais sensíveis dos organizadores da manifestação anti-Putin à Embaixada da Rússia? Desde logo, porque tal transmissão não só não era exigida como nem sequer autorizada pelo ordenamento jurídico nacional. Isto significa que não deviam ser fornecidos nem à Embaixada da Rússia nem a qualquer outra, fosse qual fosse o Estado que a mesma representasse e contra cujo regime político a manifestação tivesse sido promovida. O fornecimento desses dados foi feito contra-lei, é ilegal e coloca em risco a segurança de pessoas que forneceram os seus dados pessoais, tendo apenas em vista a realização da manifestação, nunca tendo autorizado a sua cedência para outro fim e, muito menos, para entrega à representação diplomática de um Estado autoritário, useiro e vezeiro na implacável perseguição aos seus opositores políticos.O regime jurídico de “proteção de dados” cria instrumentos que visam a proteção de direitos fundamentais, como o direito à identidade, à integridade pessoal e familiar, ao trabalho, ao nome e à imagem, à segurança e ao sossego, bem como à intimidade da vida privada, entre outros. A violação, de mais a mais grosseira e, pelo que se tem vindo a saber, repetida, desse regime de proteção pelos Serviços da CM de Lisboa encarregados “da proteção de dados”, é por isso, no mínimo, a demonstração flagrante e verdadeiramente impressiva da impreparação e incompetência por parte da autarquia da capital. Revela um grau de desconhecimento, de servilismo, de inércia ou ignorância dos responsáveis da nossa autarquia naquela matéria verdadeiramente avassalador! E quem responde pessoal e politicamente por isso?  Fernando Medina! Ele é o primeiro e principal responsável (e muito mal lhe fica queixar-se de “perseguição política”…). É-o pelo menos até que se conheçam as identidades e as responsabilidades diretas, funcionais e pessoais do(s) “encarregado(s) da proteção de dados” da autarquia.Vão-me perdoar a minúcia, mas para que não restem dúvidas, reproduzo os dois primeiros números do artigo 46º do artigo 46º da Lei nº 58/2019, de 08/08, sob a epígrafe “Desvio de dados”: “1. Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade perseguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2. A pena é agravada para o dobro dos limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 9º e 10º do RGPD”. Ora, o artigo 9º do RGPD (aplicável a partir de 25 de maio de 2018) refere-se justamente ao “tratamento de categorias especiais de dados pessoais […]”, entre os quais se referem expressamente as “opiniões políticas”. Trata-se inequivocamente dos acima referidos “dados sensíveis”.Façam ainda mais um esforço e atentem no seguinte: o artigo 12º da Lei nº 58/2019, epigrafada “Encarregados de proteção de dados em entidades públicas”, estabelece, no que ora importa, o seguinte: “1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas, de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 — Para efeitos do número anterior, entende-se por entidades públicas: a) O Estado; […]  c) As autarquias locais […]; 3 — Independentemente de quem seja responsável pelo tratamento, existe pelo menos um encarregado de proteção de dados: […]; c) Por cada município, sendo designado pela câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e subdelegação em qualquer vereador”.Em face da violação flagrante e repetida do clara e atempadamente estatuído sobre a matéria, Medina e a autarquia teriam explicações a dar. Claras e honestas face aos preceitos que infringiram. E perante os danos potencialmente irremediáveis (e ainda incalculáveis) que com tanta leviandade causaram.Mas, aqui para nós, duvido. Estamos nos Santos Populares, e com tanto arraial, nada fica mal…! E se me permitem, vou na onda e aqui vai uma quadra a condizer: “ Um pouco de Direito / A todos diz bem / Aos nossos políticos (olaré)/ Melhor que a ninguém”!Lisboa, 17 de junho de 2021