OS LIVROS NO CAMINHO DO HOMEM


A Lei de Separação do Estado das Igrejas
Artigo 55ºOs actos de culto de qualquer religião fora dos lugares a isso destinados, incluindo os funerais ou honras fúnebres com cerimónias cultuais, importam a pena de desobediência, aplicável aos seus promotores e dirigentes, quando não se tiver obtido, ou for negado, o consentimento por escrito da respectiva autoridade administrativa.Lei de Separação do Estado das Igrejas, de 20 de abril de 1911
A Lei de Separação do Estado das Igrejas, decretada no dia 20 de abril de 1911, foi das mais significativas medidas saídas da Primeira República Portuguesa. Embora aprovada pelo Governo Provisório nunca obteria a concórdia entre os portugueses, país profundamente católico.Com forte influência de legislação estrangeira, brasileira e francesa sobretudo, pretendia a total separação entre o estado e a religião, fosse ela qual fosse, embora o regime republicano português estivesse consciente que a esmagadora maioria da população nacional era católica.A lei reconhecia e garantia a liberdade plena, ao nível do culto, a todos os cidadãos residentes em Portugal, mas, mais importante que isso, declarava a separação da Igreja Católica do Estado, pelo que este deixava de ter religião oficial.Todas as igrejas ou confissões religiosas eram tratadas em pé de igualdade pelo Estado, o qual deixava de pagar qualquer contribuição ou subsídio. Mas ia mais longe: extinguia as côngruas que a Igreja impunha aos cidadãos, considerava livre qualquer culto, autorizando que as casa destinadas a esse fim tivessem a aparência de um templo e proibia qualquer actividade religiosa fora das igrejas, como se pode ler na introdução do presente texto.Uma das características era a total imparcialidade do estado perante as várias religiões, perseguindo quem tentasse impedir a prática religiosa ou ofendesse os clérigos.Outras particularidades de lei:- os encargos com o culto eram da responsabilidade das confissões religiosas;- os seus rendimentos eram entregues, uma parte à assistência pública e a maioria a corporações de assistência e beneficência como confrarias, irmandades ou misericórdias;- não era permitido aos padres serem eleitos como membros das juntas de paróquias, administrações ou órgãos de gestão de corporações e associações de culto;- o culto estava sujeito a determinados horários e podia ser interrompido por motivo de ordem pública, o que era comum neste período da nossa história;- competia às autoridades civis a autorização de procissões, toque de sinos, exibição de ornamentos e insígnias religiosas (Art. 50: “as cerimónias, procissões e outras manifestações exteriores do culto não poderão permitir-se senão onde e quando constituírem um costume inveterado dos cidadãos da respectiva circunscrição”. Art. 57: “os toques de sinos serão regulados pela autoridade administrativa municipal de acordo com os usos e costumes de cada localidade…”); - não obstante o propósito de tolerância e imparcialidade, a lei era profundamente revolucionária, provavelmente a mais revolucionária da Primeira República;- a lei seguia o caminho oposto da maioria dos países ao tentar entregar o culto aos cidadãos, organizados em corporações, o que retirava ao clero o seu papel e influência tradicionais no seio da sociedade portuguesa;- um dos objectivos era reduzir a Igreja Católica a uma situação de subserviência frente aos próprios fiéis, empobrecendo-a e nivelando-a com todas as demais instituições existentes no país;- transformava a propriedade da Igreja Católica em pertença do estado, com o argumento que era propriedade nacional posta ao serviço da Igreja (O artigo 59 refere que “as catedrais, igrejas e capelas que têm servido ao exercício público do culto católico assim como os objectos mobiliários que as guarnecem, serão, na medida do estritamente necessário, cedidos gratuitamente e a título precário pelo Estado…”);- caso tivesse triunfado a lei laicizaria, de facto, o Estado e abateria o poder eclesiástico;O Decreto-Lei, que revela aspectos estruturais do regime republicano, foi da autoria de Afonso Costa, ministro da Justiça, e deveria ser ratificado no Parlamento, nos termos do diploma, o que só veio a acontecer passados três anos. Entretanto, no meio de intensa polémica, o decreto estendeu-se às colónias portuguesas, embora com algumas adaptações.A lei insere-se no contexto do combate republicano às ordens religiosas que passava pela sua proibição, pela interdição do ensino religioso nas escolas públicas e pela abolição do juramento religioso. Tinha claramente um objectivo: limitar a influência secular da Igreja Católica na sociedade portuguesa e controlar o peso que os seus sacerdotes tinham em instituições como o ensino ou a administração pública.Como se pode inferir, a promulgação e aplicação da lei deu origem a intensos protestos da Igreja Católica portuguesa e do próprio sumo pontífice, que na época era Giuseppe Melchiorre Sarto, o Papa Pio X.