É legal? Seja. E depois?Escrevo em estado de emergência, no meu Portugal

e nesta cidade e concelho da Guarda, que foi enquadrado no nível “muito elevado” de potencial contágio. Estamos em estado de emergência. Os dias estão a ser marcados pelos comportamentos a haver nos quatro níveis definidos de perigosidade de contágio. Mas estão a ser marcados também, ou sobretudo, pela polémica relativa à realização de um congresso do Partido Comunista Português (PCP), que os seus responsáveis teimam em levar “avante” precisamente num concelho situado no nível três de risco. Polémica que já não é a primeira em situações semelhantes. Há sempre quem não aprenda ou não queira aprender. Ou então… Mais não digo. Não pretendo entrar na polémica. Sabendo, embora, que o evento passará – não sei se passarão os seus efeitos – e que a polémica se irá esbatendo, fica o grito de revolta e o desabafo de quem se sente ofendido na dignidade de cidadão a quem se exige a maior resiliência no cumprimento das normas de distanciamento físico e social.É sabido que com isso vários cortes têm vindo a atravessar a sociedade portuguesa. Corte no interior dos partidos e entre estes e os cidadãos que se vão sentindo, mais uma vez, confundidos, se não mesmo injustiçados. Corte entre o particular individual e o comum universal. Corte entre a lei e a proporcionalidade da sua aplicação. A paixão turva a razão e o bom senso vai-se perdendo. Campeia a irresponsabilidade e a arrogância teimosa que mata qualquer vergonha. É pena. No meio sente-se perdido o comum cidadão, fica mais pobre a democracia e ficam menos merecedores de confiança os agentes políticos que deveriam primar pelo exemplo.É legal, dizem. Seja. Tantas vezes já ouvimos o mesmo! É legal, dizem. E a lei, no caso vertente, até está bem-feita, também se afirma com razão, porque salvaguarda três pilares da democracia: a actividade política, a actividade sindical e a actividade religiosa. É legal e está bem-feita a lei mas para ser bem aplicada no pressuposto de outra lei. Outra lei que se vai esquecendo conforme o sabor dos ventos da conveniência.Quando entramos no Palácio da Justiça - Domvs iustitiae – da comarca da Guarda e presumivelmente noutros similares por esse país fora, somos confrontados com três coloridos vitrais que só muita distracção ou a cegueira do hábito de quem ali entra frequentemente impossibilitam que eles falem ao passante. O conjunto representa os três domínios legais do agir humano: a lex naturalis (lei natural), a lex divina (lei divina) e a lex positiva (lei positiva). Situando-se no coração do comportamento humano, elas são leis de conexões de sentido, de nível axiológico ou de valor. São, pois, leis compreensivo-normativas. Elas contrastam quer com as leis puramente compreensivas das ciências humanas ou sociais, quer com as leis explicativas que expressam o nexo causal ou funcional entre factos, fenómenos ou realidades físicas do nosso mundo e do universo. A literatura acerca do que é cada uma e como elas se articulam enche as bibliotecas do mundo e, à volta delas, circulam especialistas e profissões: juristas, professores, filósofos, moralistas. Abstraindo da lei divina, sugiro o mais simples, deixando para os entendidos os meandros das considerações jurídicas.Chamamos aqui “lei natural” a uma lei própria e específica do comportamento do Homem que expressa a inclinação e o chamamento do ser humano para a realização do bem. Inclinação inata, dizemos encontrá-la “escrita” no mais íntimo do nosso espírito. Por isso lhe chamamos “natural”. Não se trata, pois, de uma imposição exterior. O Homem não procura o bem porque uma força exterior a tal o obrigue, mas porque é no seu íntimo que experimenta e sente o chamamento para a obrigação de fazer o bem e evitar o mal. Chamamos consciência moral a essa voz interior que guia e ilumina a razão humana no caminho do bem, embora o Homem, por força da sua liberdade a possa abafar, ocultar ou mesmo negar. Quer isto dizer também que a consciência humana pode chegar a perder a sensibilidade ética ou mostrar-se incapaz de discernimento do bem.As circunstâncias em que vivem os seres humanos são muito variáveis e a sua existência é histórica e cultural. A lei natural tem de se concretizar histórica e culturalmente. É esse o papel da lei “positiva”, a lei estabelecida e promulgada pela autoridade competente no interior de uma comunidade organizada segundo o bem e a justiça. Ao contrário da lei natural, a lei positiva será por definição mutável em razão da variabilidade das circunstâncias. Seja um exemplo bem simples: as regras que regulam o trânsito nas estradas podem variar e variam, mas não é variável a lei da salvaguardar a vida humana e do respeito que sempre deve merecer a dignidade de cada um quando o condutor se lança à estrada. Idealmente a lei positiva é uma espécie de complemento e expressão epocal da lei natural sendo orientada para a realização e salvaguarda racional do bem comum. Idealmente porque na prática facilmente encontramos leis positivas que violam a lei natural. Quer isto dizer que o que é legal pode não ser justo. O que é legal nem sempre é moral. A legalidade da lei positiva não pode sossegar as consciências que se mantêm despertas ao imperativo da lei natural. As leis positivas podem mesmo afrontar profundamente a lei natural. A história humana mostra, à saciedade, a iniquidade moral de muitas leis. A objecção de consciência situa-se directamente aqui.Se é circunstancial a promulgação de uma lei positiva, circunstancial poderá ser também a sua aplicação. Aquilo que uma lei positiva permite não significa que seja moralmente correcto e justo usufruir de tal permissão em qualquer circunstância. Aquilo que a lei positiva permite não significa que o permita uma lei natural, como o que a lei positiva omite não significa que o permita a lei natural, âmbito em que sempre é válido o princípio genérico que manda fazer o bem e evitar o mal. O bem da vida possui um horizonte muito mais amplo do que o campo dos mandatos, das proibições ou omissões codificado num corpo de leis positivas. Tal é o horizonte da lei natural.Realizar um partido político um congresso presencial em tempos de emergência pandémica é permitido pela lei? Seja. Mas o que uma lei positiva permite, pressupondo ela ser uma ordenação racional para o bem comum, pressupõe também sensibilidade proporcional à situação vivida pela comunidade de onde a lei emerge. Se não houver sensibilidade para o discernimento das situações, haja ao menos bom senso. Se faltar o bom senso, haja ao menos vergonha. Se nem vergonha houver, então só sobra a arrogância e a cegueira. É que, importa não esquecer, o bom senso e a vergonha, quando se perdem, tarde ou nunca se encontram. Guarda, 25 de Novembro de 2020