Apicultura


De acordo com a DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, os apicultores devem proceder à declaração anual de existências de apiários, até 30 de Setembro. Os apicultores deverão fornecer obrigatoriamente as coordenadas geográficas aproximadas dos respectivos apiários.
A falta de declaração de existências no período indicado constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 100 euros e máximo de 3.740 ou 44.890 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
A declaração poderá ser efectuada directamente pelo produtor na Área Reservada do Portal do IFAP, ou através das entidades reconhecidas nas Salas de Atendimento para o efeito, ou em qualquer departamento dos Serviços Veterinários Regionais