Assunto foi apresentada na reunião de Câmara de segunda-feira

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de anulação da adjudicação do Concurso de Transportes Públicos da Guarda foi um dos pontos que marcou o período antes da ordem do dia da reunião do executivo da Câmara Municipal da Guarda, desta segunda-feira, 12 de Julho. O assunto foi apresentado pelo vereador independente Sérgio Costa lembrando o que tinha referido sobre esta matéria na reunião de dia 25 de Janeiro de 2021, “depois de um dos concorrentes ter denunciado algumas possíveis irregularidades na adjudicação que havia sido feita e que a serem confirmadas tamanhas incongruências ou mesmo ilegalidades, poderíamos estar perante a necessidade de anulação imediata da intenção de adjudicação decidida neste órgão, pelo que solicitei a clarificação urgente desta situação, a bem da Guarda, a bem da Câmara, a bem do erário público, a bem da transparência e da legalidade da causa pública”.Referiu ainda que, no dia 8 de Fevereiro, voltou a frisar que “a proposta do Sr. Presidente, se fosse aprovada, poderia continuar a colaborar para o não cumprimento do caderno de encargos e como tal, propus que a Câmara deliberasse no sentido de ir de encontro à opinião do Sr. Consultor Jurídico, declarando a caducidade da adjudicação e enviar todo o processo de concurso para o Ministério Público, o que não aconteceu e como tal, o meu voto foi contra a proposta apresentada”.Perante a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Sérgio Costa considera “ser da mais elementar justiça um pedido de desculpas à Guarda, devendo ser divulgado o valor das custas judicias a que a Câmara da Guarda foi agora também condenada a pagar”.Sobre este ponto, o presidente da autarquia, Carlos Chaves Monteiro, disse que em todos os fundamentos “a Câmara da Guarda cumpriu escrupulosamente as regras do direito administrativo, e daquilo que é a lisura, a clarividência, a justiça, a proporção, a equidade de uma decisão administrativa”. E acrescentou: “Em nenhum momento violámos um princípio fundamental da administração pública no nosso acto de concurso, de procedimento para contratar uma empresa que nos forneça os serviços de transportes públicos urbanos”. Carlos Chaves adiantou que a “empresa não realizou o capital social” a que se tinha comprometido.  Referiu ainda que o Tribunal diz que “a Câmara da Guarda cumpriu os procedimentos, cumpriu a lei, não falhou um milímetro no cumprimento dos trâmites legais dos procedimentos para a contratação de transportes públicos urbanos da Guarda”.Carlos Chaves Monteiro considerou que “não podemos andar nesta tentativa de conspurcar a verdade de uma forma absurda e grosseira quando temos uma sentença ao nosso alcance, que foi o Tribunal que a determinou e é só lê-la e reproduzi-la”. Recorde-se que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu declarou a caducidade da adjudicação dos transportes urbanos à TRN e ordenando à Câmara da Guarda a adjudicar a proposta à Encosta Tour. A deliberação é do dia 7 de Julho e de acordo com a sentença, a decisão da autarquia da Guarda em atribuir a concessão à TRN deve ser anulada e consequentemente é declarada a “caducidade da adjudicação” sendo adjudicada à Encosta Tour, “por ser a proposta ordenada em lugar subsequente”.