Justiça

12 dos 14 municípios do distrito da Guarda deixam de pertencer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Carlos Peixoto, deputado do PSD eleito pelo círculo da Guarda, questionou o Governo sobre a alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e Viseu e as consequências para o distrito da Guarda.O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, de 16 de Julho, refere que “numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais de Castelo Branco e de Viseu, passando a integrar neste último os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, subtraídos, assim, à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco”.O vice-Presidente do grupo parlamentar do PSD considera “imperioso saber se o Governo ponderou instalar um novo Tribunal Administrativo e Fiscal no distrito da Guarda para tramitar e julgar litígios que tenham algum tipo de conexão material ou processual com a sua área geográfica ou outra que se julgasse oportuna e equitativa” e, “em caso afirmativo, porque não tomou ou não pensou tomar essa decisão”. Carlos Peixoto quer que a ministra da Justiça explique “quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham como autores, réus ou intervenientes, cidadãos, empresas ou entidades públicas com ligação (residência ou sede) ao distrito da Guarda, por forma a ser apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito”.Na pergunta, Carlos Peixoto refere ainda que se desconhecem quais foram os fundamentos da alteração de competência jurisdicional daqueles dois Tribunais, “pois apenas foi laconicamente invocada a distribuição mais equitativa e equilibrada da sua abrangência territorial e um alegado mais fácil acesso à justiça administrativa e fiscal”. E acrescenta: “A concretizar-se esta modificação, a quase totalidade dos processos administrativos e fiscais do distrito da Guarda passarão a ser tramitados não em Castelo Branco, mas no Tribunal Administrativo de Viseu”.